Os consórcios públicos são instrumentos que contribuem para a ampliação da qualidade da gestão de serviços públicos em suas áreas de atuação, para o fortalecimento da gestão pública municipal e fortalecimento da gestão de políticas públicas na escala regional. Através dos consócios, os municípios adquirem mais oportunidades de investimentos dos governos federal e estadual.
De natureza voluntária, os consórcios se dão através de parcerias formadas por dois ou mais municípios que se agrupam em torno de objetivos específicos.
O consórcio também permite que pequenos municípios ajam em parceria e, com o ganho de escala, melhorem sua capacidade técnica, gerencial e financeira, além de viabilizar alianças em regiões de interesse comum, como bacias hidrográficas ou pólos regionais de desenvolvimento, melhorando a prestação dos serviços públicos.
A preservação da autonomia local constitui defesa da democracia: o governo mais perto do povo.
No campo gerencial, os consórcios agilizam a execução de projetos, barateiam custos e atendem mais direta e adequadamente às demandas locais e regionais.
Os consórcios são instrumentos de descentralização de recursos técnicos e financeiros.
Garantem maior cooperação, maior descentralização e mais prestígio para os municípios.
Garantem ganhos de escala, melhoria da capacidade técnica, gerencial e financeira de grupos de municípios.
Permitem alianças em regiões de interesse comum, como bacias hidrográficas ou em espaços regionais e territórios, melhorando a prestação dos serviços públicos colocados à disposição dos cidadãos.
Contribuem para a transparência das ações das esferas de poder envolvidas e para a racionalização e otimização na aplicação dos recursos públicos.
O protocolo de intenções é o documento inicial do consórcio público e seu conteúdo mínimo deve obedecer ao previsto na Lei de Consórcios Públicos.
Ele é subscrito pelos Chefes do Poder Executivo de cada um dos consorciados.
O protocolo de intenções deverá ser publicado, para conhecimento público, especialmente da sociedade civil de cada um dos entes federativos que o subscreve.
ETAPA 2
Ratificação
A ratificação do protocolo de intenções se efetua por meio de lei, na qual cada Legislativo aprova o Protocolo de Intenções.
Caso previsto, o consórcio público pode ser constituído sem que seja necessária a ratificação de todos os que assinaram o protocolo.
ETAPA 3
Estatutos
Após as etapas 1 e 2, será convocada a assembléia geral do consórcio público, que decidirá sobre os seus estatutos que, em tudo, deverão obedecer ao estatuído no protocolo de intenções que, após a ratificação, converte-se no contrato de constituição do consórcio público.
Com a finalidade de instrumentalizar os municípios em suas ações de desenvolvimento sócio-econômico e de melhoria da qualidade de vida, o Governo do Estado do Pará está elaborando de forma participativa, com apoio dos prefeitos, Associações de Municípios e Consórcios Intermunicipais o Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Consórcios Públicos.
Para dar viabilidade ao programa, o governo constituiu Grupo de Trabalho (GT) sobre os consórcios públicos. O GT tem por objetivo elaborar uma política de apoio aos consórcios, além de adequar os já existentes à legislação vigente (Lei dos Consórcios Públicos, nº 11.107/05)
Fazem parte do GT os nove consórcios que agrupam municípios paraenses, a SEIR, o Gabinete da Governadora, o Núcleo de Relações Comunitárias (NRC), as secretarias de Governo (Segov), de Planejamento (Seplan), de Desenvolvimento Urbano e Regional (Sedurb), de Transporte (Setran), de Saúde (Sespa), de Segurança Pública (Segup), a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) e a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Entre Outubro e Novembro / 2007, o GT reuniu-se para:
Conhecer o marco regulatório pertinente e as experiências de alguns consórcios do Pará;
Discutir, com representantes da ALEPA, o Projeto de Lei Estadual de Consórcios Públicos;
Conhecer as dificuldades das gestões municipais para constituírem consórcios;
Compreender as interfaces da política de consórcios com a política de integração regional.
Outubro – Palestra “Aspectos Jurídicos da Lei de Consórcios Públicos”, ministrada pelo Sr. Olavo Noleto – Sub-chefe Adjunto da Subchefia de Assuntos Federativos (SAF), da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Novembro - Oficina da Elaboração da Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Consórcios Públicos, que foi o ponto culminante da atuação do GT até o momento.
Fevereiro/ 2008 - Oficina de capacitação e compartilhamento de experiências em consórcios públicos.
Maio / 2008 – Evento de Lançamento da Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Consórcios Públicos.
